Resolução Alternativa de Litígios

No cumprimento da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informamos os nossos clientes que, em caso de litígio, poderão recorrer a uma das seguintes Entidades de Resolução Alternativa de Litígios:

Entidades Competentes:

Centro de Arbitragem da Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa
- Endereço: Rua das Portas de Santo Antão, 89, 1169-022 Lisboa
- Telefone: +351 213 847 484
- Email: centrodearbitragem@cci.pt
- Website: www.arbitragem.pt
Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)
- Endereço: Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa
- Telefone: +351 213 847 484
- Email: cniacc@fd.unl.pt
- Website: www.arbitragemdeconsumo.org

Procedimento de Reclamação:

Para apresentar uma reclamação, siga os passos indicados nas páginas das entidades acima mencionadas ou contacte-nos para obter mais informações.

Adicionalmente, pode utilizar a plataforma de resolução de litígios online da União Europeia, acessível através do link: Plataforma de Resolução de Litígios da UE.

Estamos ao seu dispor para qualquer esclarecimento adicional.

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